Embargo IBAMA 769923 em Monte Santo do Tocantins, TO

Autuado (como publicado)

JOSÉ ERASMO PEREIRA MARINHO

CPF / CNPJ

***.569.701-**

Número do TAD

769923

Auto de infração

9165546

Município

Monte Santo do Tocantins, TO

Data do embargo

03/08/2017

Área embargada

27,1 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 52 Lei 12651/12 26 IV. FICA EMBARGADA APARTIR DA PRESENTE DATA UMA ÁREA DE 28,3136 HECTARES, NO IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA BELA VISTA II, OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO N°-9165546-E, NÃO PODENDO DESENVOLVER ATIVIDADES AGROSILVOPASTORIS, ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO E POSTERIOR DELIBERAÇÃO JUNTO AO IBAMA. ID N°-170212/EBS2017. CONFORME Despacho Decisório 31 (21089131) a área do embargo foi reduzida para 27,0696 hectares.

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