Embargo IBAMA 776504 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

776504

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

25/06/2019

Área embargada

335,7 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Art 70, inciso I, Comb Art 72, inciso II e VII, Lei Federal 9.605/1998. Art 3°, inciso II e VII, Comb Art 50, Art 16, Art 101 e Art 108, Decreto Federal 6.514/2018. Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, exceto atividades de prevenção e combate a incêndios florestais, na área de 333,27 hectares, que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada.

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