Área embargada · IBAMA
Embargo IBAMA 776863 em Campo Novo de Rondônia, RO
- Autuado (como publicado)
- não informado
- CPF / CNPJ
- não publicado
- Número do TAD
- 776863
- Auto de infração
- 9175141
- Município
- Campo Novo de Rondônia, RO
- Data do embargo
- 19/09/2019
- Área embargada
- 12,3 ha
- Situação
- Embargo vigente
Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50. Ficam embargadas todas e quaisquer atividades na área desmatada, objeto do Auto de Infração 9175141-E, exceto a de preservação a combate a incêndios florestais. Fica proíbida a continuidade do desmatamento irregular, como também a utilização da área embargada, não sendo licíto o aproveitamento da mesma. OBS: ID EXTRA2019PFC053.
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