Embargo IBAMA 780144 em Novo Repartimento, PA

Autuado (como publicado)

ROBERTO RIBEIRO ANDRADE

CPF / CNPJ

***.662.332-**

Número do TAD

780144

Auto de infração

9144480

Município

Novo Repartimento, PA

Data do embargo

21/07/2018

Área embargada

36,4 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 4§ \ Fica embargada a área de 36,36 hectares para quaisquer atividades Agrossilvipastoris, exceto as destinadas à subsistência e ao combate ao fogo, devendo ser permitida a regeneração da vegetação nativa até decisão da autoridade julgadora e/ou regularização ambiental da propriedade.

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