Embargo IBAMA 780408 em Porto Murtinho, MS

Autuado (como publicado)

JUVENAL MAZUCATO

CPF / CNPJ

***.327.678-**

Número do TAD

780408

Auto de infração

9138408

Município

Porto Murtinho, MS

Data do embargo

20/11/2018

Área embargada

37,6 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 § 4° Fica Embargada uma área de 38,20 hectares destruida sem autorização ambiental na Fazenda Loma Porã Porto Murtinho/MS, referente ao ID-167. Mapa e memorial discritivo da área embargada em anexo ao Processo n°.02014.002007/2018-70.

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