Embargo IBAMA 796491 em Portel, PA

Autuado (como publicado)

ROMEU ALBUQUERQUE DOS SANTOS

CPF / CNPJ

***.994.962-**

Número do TAD

796491

Auto de infração

9191289

Município

Portel, PA

Data do embargo

19/06/2019

Área embargada

20,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 48. Permanece embargada uma área de 20,64 hectares, que integra a área total do TEI (Termo de Embargo) desconhecido 604395-C. O presente Termo de Embargo deve substituir o TEI anteriormente desconhecido (processo administrativo SEI 02048.000079/2012-08). Fica proibida a utilização desta área para qualquer atividade que continue impedindo sua regeneração natural. Fica, portanto proibida a criação de gado no polígono embargado, devendo este ser retirado da área.

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