Embargo IBAMA 796759 em Fernando Falcão, MA

Autuado (como publicado)

EDIMAR ALVES DE SOUSA

CPF / CNPJ

***.306.613-**

Número do TAD

796759

Auto de infração

9171631

Município

Fernando Falcão, MA

Data do embargo

24/06/2019

Área embargada

326,6 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 52 Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 51 EMBARGO DE UMA AREA DE 326,63 HECTARES NA FAZENDA FRANÇA, FERNANDO FALCAO POR TER SIDO DESMATADA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE CONFORME COORDENADAS GEOGRÁFICA CONSTANTES NA CARTA IMAGEM ANEXA. O PRESENTE EMBARGO TEM COMO OBJETIVO PROPICIAR A REGENERAÇÃO DA AREA DESMATADA E IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER OBRA OU ATIVIDADES NA MESMA ATE A APRESENTAÇAO DA LICENÇA DE REGULARIZACAO ID 2019TFS000000009

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