Embargo IBAMA 796760 em Tuntum, MA

Autuado (como publicado)

OZIAS GONÇALVES LIMA

CPF / CNPJ

***.230.273-**

Número do TAD

796760

Auto de infração

9171632

Município

Tuntum, MA

Data do embargo

24/06/2019

Área embargada

17,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 52 Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 51 EMBARGO DE UMA AREA DE 17,47 HECTARES NA FAZENDA SACO DA SERRA, MUNICÍPIO DE TUNTUN - MA POR TER SIDO DESMATADA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE CONFORME COORDENADAS GEOGRÁFICA CONSTANTES NA CARTA IMAGEM ANEXA. O PRESENTE EMBARGO TEM COMO OBJETIVO PROPICIAR A REGENERAÇÃO DA AREA DESMATADA E IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER OBRA OU ATIVIDADES NA MESMA ATE A APRESENTAÇAO DA LICENÇA DE REGULARIZACAO ID 2019DCD000001272

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