Embargo IBAMA 796761 em Governador Eugênio Barros, MA

Autuado (como publicado)

LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO

CPF / CNPJ

***.443.585-**

Número do TAD

796761

Auto de infração

9171633

Município

Governador Eugênio Barros, MA

Data do embargo

25/06/2019

Área embargada

69,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 52 EMBARGO DE UMA AREA DE 69,06 HECTARES NA FAZENDA SANTA HELENA I, MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS - MA POR TER SIDO DESMATADA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE CONFORME COORDENADAS GEOGRÁFICA CONSTANTES NA CARTA IMAGEM ANEXA. O PRESENTE EMBARGO TEM COMO OBJETIVO PROPICIAR A REGENERAÇÃO DA AREA DESMATADA E IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER OBRA OU ATIVIDADES NA MESMA ATE A APRESENTAÇAO DA LICENÇA DE REGULARIZACAO ID 2019DCD000005667

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