Embargo IBAMA 796762 em Governador Eugênio Barros, MA

Autuado (como publicado)

MARLYSSON TALLUANO MAGALHAES DE SOUZA

CPF / CNPJ

***.337.915-**

Número do TAD

796762

Auto de infração

9171634

Município

Governador Eugênio Barros, MA

Data do embargo

25/06/2019

Área embargada

374,0 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 52 Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 52 FICA EMBARGADA UMA AREA DE 373,95 HECTARES NA FAZENDA SANTA HELENA II, MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS - MA POR TER SIDO DESMATADA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE CONFORME COORDENADAS GEOGRÁFICA CONSTANTES NA CARTA IMAGEM ANEXA. O PRESENTE EMBARGO TEM COMO OBJETIVO PROPICIAR A REGENERAÇÃO DA AREA DESMATADA E IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER OBRA OU ATIVIDADES NA MESMA ATE A APRESENTAÇAO DA LICENÇA DE REGULARIZACAO ID 2019DCD0000

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