Embargo IBAMA 797660 em Acaraú, CE

Autuado (como publicado)

ALINI AQUICULTURA E CONSTRUÇÕES LTDA ME

CPF / CNPJ

**.695.453/0001-**

Número do TAD

797660

Auto de infração

9153458

Município

Acaraú, CE

Data do embargo

17/07/2019

Área embargada

5,8 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Outros

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66. Fica embargado a atividade de carcinicultura, até que apresente licença válida emitida pelo orgão ambiental competente.

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