Embargo IBAMA 798264 em Anapu, PA

Autuado (como publicado)

JUNIOR PEREIRA DA SILVA

CPF / CNPJ

***.337.112-**

Número do TAD

798264

Auto de infração

9141392

Município

Anapu, PA

Data do embargo

30/06/2018

Área embargada

21,1 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 § 4°/ Fica embargada a área de 16,9 hectares conforme carta imagem constante no processo, para quaisquer atividades agrossilvopastoris, exceto aquelas destinadas à subsistência e ao combate de incêndio, devendo ser permitida a regeneração da vegetação nativa até regularização ambiental da propriedade e decisão da autoridade julgadora.

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