Embargo IBAMA 798268 em Senador José Porfírio, PA

Autuado (como publicado)

ANTONIO ANCHIETA LIMA DA CUNHA

CPF / CNPJ

***.183.904-**

Número do TAD

798268

Auto de infração

9141399

Município

Senador José Porfírio, PA

Data do embargo

07/07/2018

Área embargada

54,9 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 caput, Const. Federal 1988 225 paragrafo quarto. Fica embargada a área com 54,70 hectares para quaisquer atividades agrossilvopastoris, exceto aquelas destinadas à subsistência, obras de combate ao fogo ou à recuperação ambiental, devendo ser permitida a regeneração da vegetação original ou ulterior decisão da autoridade julgadora, referente ao ID 2018AWS0220814, conforme carta imagem constante no processo.

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