Embargo IBAMA 802087 em Cacaulândia, RO

Autuado (como publicado)

FERNANDES SEVERINO DA SILVA

CPF / CNPJ

***.660.782-**

Número do TAD

802087

Auto de infração

9223682

Município

Cacaulândia, RO

Data do embargo

11/09/2018

Área embargada

10,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 51 CAPUT Const. Federal 1988 225 § 4º FICA EMBARGADA TODA E QUALQUER ATIVIDADE NA ÁREA DE RESERVA LEGAL, OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÐO 9223682-E, SENDO PROIBIDO A CONTINUIDADE DO DESMATAMENTO IRREGULAR COMO TAMBÉM A UTILIZAÇÃO DA AREA EMBARGADA. ATE DECISAO da AUTORIDADE JULGADORA

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