Embargo IBAMA 802131 em São Francisco de Paula, RS

Autuado (como publicado)

ANTONIO BRENO DOS REIS

CPF / CNPJ

***.655.700-**

Número do TAD

802131

Auto de infração

9192479

Município

São Francisco de Paula, RS

Data do embargo

27/09/2017

Área embargada

78,2 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 49 Paragrafo unico Fica embargada a area de 78,77 hectares de campos de altitude do Bioma Mata Atlântica, suprimidos ilegalmente, conforme mapas anexo do processo 02023001249/2016-75, com objetivo de recuperação ambiental. Artigo 26 da Lei 12651/2012.

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