Embargo IBAMA 803475 em Santa Cruz Cabrália, BA

Autuado (como publicado)

JOSELITO FARIAS SILVA

CPF / CNPJ

***.750.555-**

Número do TAD

803475

Auto de infração

9188906

Município

Santa Cruz Cabrália, BA

Data do embargo

14/11/2017

Área embargada

3,9 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação em uma area de 3,8 há destruída a corte raso, delimitada conforme mapa e memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental e dar viabilidade a regeneração da area degradada. Base Legal: Artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 51 da Lei 12.651/2012, artigos 49, parágrafo único, art. 16, art. 101 e 108 do Decreto Federal 6514/08

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