Embargo IBAMA 803478 em Santa Cruz Cabrália, BA

Autuado (como publicado)

MANOEL FELIX SEIXAS

CPF / CNPJ

***.018.398-**

Número do TAD

803478

Auto de infração

9188902

Município

Santa Cruz Cabrália, BA

Data do embargo

07/11/2017

Área embargada

1,8 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na area de 1,80 há de floresta nativa do bioma mata atlantica, destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográfica apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade da area degradada. Base Legal: art 78 da Lei 5.172/66, art. 51 da Lei 12.651/2012: art. 49, art. 16, art. 101 e art. 108 do Decreto 6.514/2008.

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