Embargo IBAMA 803483 em Santa Cruz Cabrália, BA

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

803483

Auto de infração

não informado

Município

Santa Cruz Cabrália, BA

Data do embargo

16/11/2017

Área embargada

35,6 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Considerando os princípios da prevenção e precaução, ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação em uma área de 35,9 ha, na Fazenda Recanto, que teve a vegetação danificada por incêndio florestal ainda sem identificação de autoria, delimitada conforme mapa e memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a regeneração da área degradada. Base Legal: Artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 51 da Lei 12.651/2012, artigos 49, parágrafo único, art. 16, art. 101 e 108 do Decreto Federal 6514/08

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