Embargo IBAMA 803493 em Canavieiras, BA

Autuado (como publicado)

CARLINDO CAPRINI JUNIOR

CPF / CNPJ

***.689.115-**

Número do TAD

803493

Auto de infração

9188908

Município

Canavieiras, BA

Data do embargo

09/07/2018

Área embargada

1,2 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 1,2 há, irregularmente desmatada e delimitada pelas coordenadas geográficas contidas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental e dar viabilidade a regeneração da vegetação na area degradada. Base Legal: Artigo 78 da Lei 5172/66, artigo 51 da Lei 12.651/2012, Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II, VII Decreto Federal 6514/08 artigos: 3 II, VII, 50 § 1, art 108, art 101

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