Embargo IBAMA 803494 em Jucuruçu, BA

Autuado (como publicado)

GILBERTO NASCIMENTO COSTA

CPF / CNPJ

***.505.655-**

Número do TAD

803494

Auto de infração

9192934

Município

Jucuruçu, BA

Data do embargo

27/07/2018

Área embargada

6,7 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargados o uso e as atividade atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação nativa na área de 6,7 hectares que teve a vegetação destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográfica apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo impedir a continuidade do dano ambiental e dar viabilidade a regeneração da vegetação na área degradada. Base Legal. Artigo 78 da Lei n°5.172/66, artigo 51 da Lei 12.651/2012, artigo 49, artigo 16, artigo 101 e artigo 108 do Decreto Federal 6514/08.

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