Embargo IBAMA 803505 em Brasnorte, MT

Autuado (como publicado)

ALOISIO BURG

CPF / CNPJ

***.177.239-**

Número do TAD

803505

Auto de infração

9192961

Município

Brasnorte, MT

Data do embargo

16/09/2019

Área embargada

127,7 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na area de 127,94 hectares que teve a vegetação nativa em area de reserva legal destruida a corte raso visando a conveersao do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas aprese tadas no memorial descrito em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente, e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei 5172/66, art 51 da Lei 12651/12, artigos 51, 16, 101 e 108 do Dec. 6514/2008 Lei Federal 9605/9

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