Embargo IBAMA 803509 em Aripuanã, MT

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

803509

Auto de infração

não informado

Município

Aripuanã, MT

Data do embargo

24/09/2019

Área embargada

265,1 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: ID 106 - DETER 2019AWS000015416 Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na area de 265,11 hectares que teve a vegetação nativa no Bioma amazônico destruida a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei n° 5.172/66: Art. 51 da Lei 12.651/2012: Art. 50, Art. 16, Art. 101 e Art. 108 do Dec. 6.514/2008.

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