Embargo IBAMA 803513 em Aripuanã, MT

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

803513

Auto de infração

não informado

Município

Aripuanã, MT

Data do embargo

24/09/2019

Área embargada

80,0 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: ID 62 - DETER 2019AWS000015407 Fica embargado o uso e as atividade que possam dificultar a regeneração da vegetação na area de 80,01 hectares que teve a vegetação nativa no Bioma amazônico distruida a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pela pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descrito em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei 5172/66: Art. 51 da Lei 12651/2012: Art. 50, Art. 16, Art. 101 e Art. 108 do Dec. Federal 6.514/2008.

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

Solicitar revisão ou remoção · Conferir no IBAMA ↗ · Como consultar embargos