Embargo IBAMA 804786 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

804786

Auto de infração

9167306

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

24/06/2019

Área embargada

11,7 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação , exceto prevenção e combate a incêndios florestais na area de 11,6 ha que teve a vegetação nativa destruida a corte raso visando a conservação do solo para uso alternativo delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental , propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da area degradada. Base legal Art. 78 da Lei n° 5.172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art. 50, Art. 16, Art 101 e Art. 10

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