Embargo IBAMA 805010 em Senador José Porfírio, PA

Autuado (como publicado)

HEVELLEM GOMES DE OLIVEIRA

CPF / CNPJ

***.361.202-**

Número do TAD

805010

Auto de infração

9185656

Município

Senador José Porfírio, PA

Data do embargo

26/09/2019

Área embargada

61,8 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Nos termos dos Artigos 70 § 1° cominado com o 72 incisos II,VII da Lei Federal n° 9.605/1998, Artigos 3° incisos II,VII cominado com o 51 do Decreto Federal n° 6.514/2008, e Artigo 225 § 4° da Constituição Federal de 1988. Fica embargada a área de 61,804 hectares de vegetação nativa destruída (desmatada), assim como, sua utilização para qualquer fim que impeça a regeneração natural da vegetação afetada, conforme carta imagem, anexo.

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