Embargo IBAMA 807075 em Acaraú, CE

Autuado (como publicado)

MANOEL OZION ROCHA

CPF / CNPJ

***.957.158-**

Número do TAD

807075

Auto de infração

9145153

Município

Acaraú, CE

Data do embargo

03/09/2018

Área embargada

0,6 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Outros

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II VII Decreto Federal 6514/08 3 II VII 66 I Fica embargada a construção de um tanque de engorda de camarões, com área de 0,56 hectares na localidade de praia das arpoeiras/Acaraú-CE, ate que seja regularizado junto ao orgão ambiental competente, o IBAMA deve tomar conhecimento da regularização.

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