Embargo IBAMA 807294 em Brejo Grande, SE

Autuado (como publicado)

ANTONIO FERREIRA

CPF / CNPJ

***.739.985-**

Número do TAD

807294

Auto de infração

9135905

Município

Brejo Grande, SE

Data do embargo

04/10/2017

Área embargada

1,6 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/1998, Art. 72, VII Decreto Federal 6514/2008, Art. 43, Art. 101, II, § 1°, § 4°, Art. 108. Const. Federal 1988, Art. 225 § 4° Fica embargada a área de 1,62 hectares de vegetação nativa (mangue) localizada na ilha Jurua do município de Brejo Grande, destruída irregularmente para a construção de viveiros de carcinicultura.

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