Embargo IBAMA 807296 em Brejo Grande, SE

Autuado (como publicado)

VALMIR LESSA LOBO SANTOS

CPF / CNPJ

***.996.554-**

Número do TAD

807296

Auto de infração

9135908

Município

Brejo Grande, SE

Data do embargo

04/10/2017

Área embargada

16,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: ei Federal 9605/1998, Art. 72, VII Decreto Federal 6514/2008, Art. 43, Art. 101, II, § 1°, § 4°, Art. 108. Const. Federal 1988, Art. 225 § 4° Fica embargada a área de 16,5 hectares destinada para a atividade de carcinicultura, localizada na ilha do Sal, município de Brejo Grande/SE, delimitada conforme memorial descritivo anexo.

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