Embargo IBAMA 807297 em Brejo Grande, SE

Autuado (como publicado)

NILTON SANTOS DA SILVA

CPF / CNPJ

***.221.758-**

Número do TAD

807297

Auto de infração

9135910

Município

Brejo Grande, SE

Data do embargo

04/10/2017

Área embargada

0,9 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: i Federal 9605/1998, Art. 72, VII Decreto Federal 6514/2008, Art. 43, Art. 101, II, § 1°, § 4°, Art. 108. Const. Federal 1988, Art. 225 § 4° Fica embargada a área de 0,89 hectares de vegetação nativa (mangue e restinga) localizada na zona costeira do município de Brejo Grande, destruída irregularmente para a construção de viveiro de carcinicultura.

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