Embargo IBAMA 807299 em Brejo Grande, SE

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

807299

Auto de infração

não informado

Município

Brejo Grande, SE

Data do embargo

04/10/2017

Área embargada

0,7 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/1998, Art. 72, VII Decreto Federal 6514/2008, Art. 43, Art. 101, II, § 1°, § 4°, Art. 108. Const. Federal 1988, Art. 225 § 4° Fica embargada a área de 0,68 hectares de vegetação nativa considerada de preservação permanente (mangue e restinga) localizada na zona costeira do município de Brejo Grande, destruída irregularmente para a construção de viveiro de carcinicultura.

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