Embargo IBAMA 807313 em Brejo Grande, SE

Autuado (como publicado)

FRANCISCO JOSE PINHEIRO DA SILVA

CPF / CNPJ

***.786.665-**

Número do TAD

807313

Auto de infração

9135926

Município

Brejo Grande, SE

Data do embargo

24/05/2018

Área embargada

3,7 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Outros

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66 Fica embargada a área de 3,7 hectares objeto da construção de um viveiro de aquicultura, sendo vedado seu uso até a apresentação da licença ambiental e de manifestação da autoridade julgadora do Ibama.

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