Embargo IBAMA 807317 em Brejo Grande, SE

Autuado (como publicado)

FRANCISCO JOSE PINHEIRO DA SILVA

CPF / CNPJ

***.786.665-**

Número do TAD

807317

Auto de infração

9135922

Município

Brejo Grande, SE

Data do embargo

24/05/2018

Área embargada

1,4 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Outros

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 48 Fica embargada a área de 1,3 hectares ocupada com viveiros de aquicultura, sendo vedado seu uso até manifestação da autoridade julgadora do Ibama. A localização das áreas é apresentada em mapa anexo.

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