Embargo IBAMA 809003 em Santa Cruz Cabrália, BA

Autuado (como publicado)

MARGARETH SOUZA ABREU

CPF / CNPJ

***.177.308-**

Número do TAD

809003

Auto de infração

9193737

Município

Santa Cruz Cabrália, BA

Data do embargo

28/08/2017

Área embargada

2,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 2,5 hectares na Fazenda Alvorada que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 49, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008''.

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