Embargo IBAMA 809016 em Santa Cruz Cabrália, BA

Autuado (como publicado)

INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS CIO DA TERRA LTDA

CPF / CNPJ

**.047.175/0001-**

Número do TAD

809016

Auto de infração

9193746

Município

Santa Cruz Cabrália, BA

Data do embargo

14/11/2017

Área embargada

7,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades na área de 7,4 hectares, irregularmente desmatada na fazenda Cio da Terra localizada no município de Santa Cruz Cabrália, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei nº 5.172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art. 49 Parágrafo Único, Art 16, Art. 101 e Art. 108 do Decreto 6.514/2008. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 49 Parágrafo Único Lei 11428/2006 14 23

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