Embargo IBAMA 809021 em Santa Cruz Cabrália, BA

Autuado (como publicado)

JOSELITO FARIAS SILVA

CPF / CNPJ

***.750.555-**

Número do TAD

809021

Auto de infração

9193748

Município

Santa Cruz Cabrália, BA

Data do embargo

28/11/2017

Área embargada

3,9 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades na área de 3,7 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei nº 5.172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art. 50 § 1°, Art 16, Art. 101 e Art. 108 do Decreto 6.514/2008. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Parágrafo 1° Decreto 6660 32

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