Embargo IBAMA 809032 em Santa Cruz Cabrália, BA

Autuado (como publicado)

NAO IDENTIFICADO

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

809032

Auto de infração

não informado

Município

Santa Cruz Cabrália, BA

Data do embargo

29/01/2018

Área embargada

133,0 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Queimada

Descrição do termo, como publicada: Considerando os princípios da prevenção e da precaução, fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 132,7hectares, que teve a vegetação nativa danificada por incêndio sem identificação de autoria, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas nos memoriais descritivos em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 49, 50, Art 16, Art. 101 e Art 108 do

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