Embargo IBAMA 809038 em Jucuruçu, BA

Autuado (como publicado)

VALDEMAR COSTA DE ARAÚJO

CPF / CNPJ

***.630.265-**

Número do TAD

809038

Auto de infração

9193757

Município

Jucuruçu, BA

Data do embargo

25/07/2018

Área embargada

7,8 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 7,8 hectares, sendo 1,89 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso e 5,91 hectares que teve a vegetação nativa danificada por incêndio sem identificação de autoria, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas nos memoriais descritivos em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 50 para

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