Embargo IBAMA 809042 em Jucuruçu, BA

Autuado (como publicado)

ROGERIO REUTER LIMA

CPF / CNPJ

***.296.607-**

Número do TAD

809042

Auto de infração

9193759

Município

Jucuruçu, BA

Data do embargo

31/07/2018

Área embargada

3,4 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 3,4 hectares que teve a vegetação nativa destruida a corte raso, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo, em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 50 parágrafo primeiro , Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008. ei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6

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