Embargo IBAMA 809050 em Itamaraju, BA

Autuado (como publicado)

OSMAR JOSÉ WALDER

CPF / CNPJ

***.725.677-**

Número do TAD

809050

Auto de infração

9185521

Município

Itamaraju, BA

Data do embargo

19/07/2019

Área embargada

10,9 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades na área de 10,85 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas S 17°01'32,82'' W 39°47'11,95'', apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei nº 5.172/66, Art. 17 e 51 da Lei 12.651/2012, Art. 51, Art 16, Art. 101 e Art. 108 do Decreto 6.514/2008. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II, VII Decreto Federal 6514/08 3 II, VII 51 Caput Lei 12651/2012 17

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

Solicitar revisão ou remoção · Conferir no IBAMA ↗ · Como consultar embargos