Embargo IBAMA 809052 em Brasnorte, MT

Autuado (como publicado)

NÉLIO ROCHA FELIPE

CPF / CNPJ

***.880.491-**

Número do TAD

809052

Auto de infração

9185522

Município

Brasnorte, MT

Data do embargo

16/09/2019

Área embargada

88,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 88,51 hectares que teve a vegetação nativa em área de reserva Legal destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 51, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008 Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 51

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