Área embargada · IBAMA
Embargo IBAMA 810129 em São Mateus do Sul, PR
- Autuado (como publicado)
- LUIS RENI DE MATTOS E SILVA
- CPF / CNPJ
- ***.332.379-**
- Número do TAD
- 810129
- Auto de infração
- 9185974
- Município
- São Mateus do Sul, PR
- Data do embargo
- 07/12/2017
- Área embargada
- 39,1 ha
- Situação
- Embargo vigente
Tipo de área: Desmatamento
Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas todas e quaisquer atividades na área de 39,0 hectares, objeto da infração ambiental, conforme mapa georreferenciado anexo ao processo administrativo da autuação em curso a disposição do autuado. O embargado busca a recuperação da área destruída de forma irregular, estando devidamente fundamentada nos artigos 16, 101 (inciso II) e artigo 108 do Decreto Federal n° 6.514/2008. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 49 P.Único Decreto 6.514/2008 60 II
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