Embargo IBAMA 811613 em Santa Cruz Cabrália, BA

Autuado (como publicado)

JÂNIO BORGES COSTA

CPF / CNPJ

***.400.455-**

Número do TAD

811613

Auto de infração

9193274

Município

Santa Cruz Cabrália, BA

Data do embargo

13/09/2017

Área embargada

7,6 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 § 1° Decreto 6660/2008 32 -Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 7,6 hectares, que teve a vegetação nativa danificada por incêndio sem identificação de autoria, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas nos memoriais descritivos em anexo, tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propriciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade á recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei 5.172/66, Art. 51 da Lei 12651/2012,

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