Embargo IBAMA 811629 em Machadinho D'Oeste, RO

Autuado (como publicado)

EDSON AMBROSIO NASCIMENTO

CPF / CNPJ

***.090.622-**

Número do TAD

811629

Auto de infração

9193281

Município

Machadinho D'Oeste, RO

Data do embargo

02/12/2017

Área embargada

17,3 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 § 4 Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 17,12 que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12

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