Embargo IBAMA 811630 em Itamaraju, BA

Autuado (como publicado)

HUDSON TONETO

CPF / CNPJ

***.902.275-**

Número do TAD

811630

Auto de infração

não informado

Município

Itamaraju, BA

Data do embargo

29/06/2018

Área embargada

17,0 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 16,7 hectares que teve a vegetação nativa, secundária de Mata Atlântica em estágio inicial de regeneração, destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descrivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 ''da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 50, Art 16, Art

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