Embargo IBAMA 811634 em Machadinho D'Oeste, RO

Autuado (como publicado)

DANIEL ALVES FERREIRA

CPF / CNPJ

***.643.238-**

Número do TAD

811634

Auto de infração

9193285

Município

Machadinho D'Oeste, RO

Data do embargo

05/12/2017

Área embargada

49,7 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 § 4 fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 49,65 na Fazenda Pedra Dura, que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 50 Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.  

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