Embargo IBAMA 811640 em Itamaraju, BA

Autuado (como publicado)

CORIOLANO SUZANO

CPF / CNPJ

***.624.807-**

Número do TAD

811640

Auto de infração

9193279

Município

Itamaraju, BA

Data do embargo

05/07/2018

Área embargada

45,4 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 45,4 hectares, irregularmente desmatada, delimitadas pelas coordenadas geográficas contidas no memorial descritivo entregue, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Base Legal: Art. 78 Da Lei 5.172/66: Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 49, Art 16, Art 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008. 12.651/2012, Art 49, Art 16, Art 101 e Art 108 do Dec 6.514/2008.

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