Embargo IBAMA 811649 em Itamaraju, BA

Autuado (como publicado)

RUITER ALVES ROSALINO

CPF / CNPJ

***.485.827-**

Número do TAD

811649

Auto de infração

9221952

Município

Itamaraju, BA

Data do embargo

08/08/2018

Área embargada

3,8 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades na área de 3,8 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei nº 5.172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art.49 § único, Art 16, Art. 101 e Art. 108 do Decreto 6.514/2008. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 49 Paragrafo unico

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