Embargo IBAMA 811676 em Itabela, BA

Autuado (como publicado)

FAIANE DE JESUS CARVALHO

CPF / CNPJ

***.479.615-**

Número do TAD

811676

Auto de infração

9193304

Município

Itabela, BA

Data do embargo

16/04/2019

Área embargada

2,4 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 49 Parágrafo único. Ficam embargadas as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 1,70 hectares, que foi desmatada irregularmente, localizada na Fazenda Nossa Senhora das Graças, identificado no memorial descritivo anexo, identificado nos IDS 36, 37. O embargo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a recuperação do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Artigo 78 Lei 5.172/66, artigo 51 da Lei 12.621/2012, artigos 72 VII da Lei 9.605/97, artigos 3

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

Solicitar revisão ou remoção · Conferir no IBAMA ↗ · Como consultar embargos