Embargo IBAMA 811682 em Brasiléia, AC

Autuado (como publicado)

FRANCISCA PAULINA FERREIRA DE FREITAS

CPF / CNPJ

***.177.222-**

Número do TAD

811682

Auto de infração

9193310

Município

Brasiléia, AC

Data do embargo

19/06/2019

Área embargada

4,9 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 § 4° - Ficam embargadas as atividades e uso de uma área de 4,90 hectares de floresta nativa, que foi desmatada irregularmente na Colonia Pão de açucar, localizada no ramal da Esperança BR 317 km 26,identificado através de imagem ID EXTRA 2019 012. BASE LEGAL Artigo 72 VII DA LEI 9.605/98 e artigos 3° VII, 101 e 108 do Decreto federal 6514 de 2008.

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