Embargo IBAMA 811939 em Novo Aripuanã, AM

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

811939

Auto de infração

não informado

Município

Novo Aripuanã, AM

Data do embargo

24/09/2019

Área embargada

5,7 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: ID 93 - DETER 2019PRC000000018 Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 5,63 hectares que teve a vegetação nativa do bioma amazonico destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 50, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008

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